TJRJ 0825845-35.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA SÃO REGULARES DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA DEVE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AS COBRANÇAS INDEVIDAS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. 4. A CONCESSIONÁRIA ATRIBUI A ELEVAÇÃO DAS COBRANÇAS À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, MAS DEIXA DE APRESENTAR O RESPECTIVO TERMO DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. 5. A CONTRAPROVA DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CONSUMO MEDIDO, CABIA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFASTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. 7. A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DO HIDRÔMETRO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. 8. OS DANOS MATERIAIS RESTAM DEMONSTRADOS PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, LEGITIMA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA. 9. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO, ASSOCIADA À COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E INJUSTIFICADOS, ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 11. A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, POR INEXISTIR DESCOMPASSO ENTRE O VALOR ARBITRADO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 2. A COBRANÇA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA EXIGE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA; 3. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; 4. A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENSEJA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DEFEITUOSO; 5. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL ASSOCIADA À COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO DESATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT, 3º, §§ 1º E 2º, E 14. CPC, ARTS. 355, 373, I E II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.