TJRJ 0803677-78.2025.8.19.0210

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE RECURSO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HIGIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DOS EMBARGANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS APELANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, UMA VEZ QUE A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO É OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL SE DISCUTE A VALIDADE DO DÉBITO CONFIGURA PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A SUSPENDER O CURSO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (III) SABER SE A PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO APELO IMPUGNARAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REDISCUTINDO A TESE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE VISA À ANULAÇÃO DO DÉBITO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.CONFORME O REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS, AS IMPUGNAÇÕES DIRIGIDAS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, TAIS COMO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO POSSUEM, COMO REGRA, EFEITO SUSPENSIVO, O QUE AUTORIZA A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS.NO CASO CONCRETO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A APELAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO CORRELATA, RECONHECEU A VALIDADE DA DÍVIDA DE R$ 35.368,37, ASSENTANDO QUE O VALOR CORRESPONDE A SALDO DEVEDOR EFETIVO, O QUE REFORÇA A HIGIDEZ DO TÍTULO ORA EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, V, A; 784, III; 995.