TJRJ 0813441-40.2023.8.19.0087

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. O RÉU COMPROVA A POSSE ANTIGA. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E PETITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL ALEGAVA SER POSSUIDOR DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SUSTENTAVA HAVER SOFRIDO ESBULHO POSSESSÓRIO EM NOVEMBRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL APTA A JUSTIFICAR A TUTELA POSSESSÓRIA PRETENDIDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU; E (III) DETERMINAR SE A ALEGADA SAÍDA FORÇADA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AMEAÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA AFASTA EVENTUAL ABANDONO DA POSSE E PRESERVA O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTOR AFIRMOU HAVER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE POSSE FIRMADO EM 2016 E ALEGOU QUE SE AFASTOU DO LOCAL EM RAZÃO DE AMEAÇAS ORIUNDAS DE FACÇÃO CRIMINOSA RELACIONADAS A PROBLEMAS ENVOLVENDO SEU FILHO. O RÉU SUSTENTOU EXERCER POSSE LEGÍTIMA E ANTIGA SOBRE O IMÓVEL, INICIALMENTE COMO LOCATÁRIO E POSTERIORMENTE COMO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM, APRESENTANDO DOCUMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE IPTU, DENTRE OUTROS. 4. A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE ANTERIOR, DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 561 DO CPC. 5. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE POSSE APRESENTADO PELO AUTOR NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE, POR SI SÓ, DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL. 6. AS AÇÕES POSSESSÓRIAS DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À TUTELA DA POSSE, SENDO INCABÍVEL DISCUTIR DIREITO DE PROPRIEDADE NO ÂMBITO DO JUÍZO POSSESSÓRIO, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS POSSESSÓRIO E PETITÓRIO PREVISTA NO ART. 1.210, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. 7. AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA NÃO CONFIRMAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR E INDICAM QUE ELE NÃO ERA VISTO NO IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. 8. O RÉU COMPROVA POSSE ANTIGA E CONTÍNUA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE IPTU E A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO. 9. A ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO IMÓVEL POR AMEAÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO CONTÍNUO E EFETIVO DA POSSE NEM COMPROVA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. 10. A POSSE JURIDICAMENTE PROTEGIDA DEVE SER EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA, NOS TERMOS DO ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. 11. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR E DA PERDA DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE ESBULHO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO E DA PERDA DA POSSE;O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DESACOMPANHADO DE PROVA DO EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE, NÃO BASTA PARA AMPARAR TUTELA POSSESSÓRIA;AS AÇÕES POSSESSÓRIAS NÃO SE PRESTAM À DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE, LIMITADA AO JUÍZO PETITÓRIO PRÓPRIO;A AUSÊNCIA PROLONGADA DO AUTOR NO IMÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA ACERCA DA POSSE INVIABILIZAM A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA;A POSSE ANTIGA E CONTÍNUA COMPROVADA PELO RÉU AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO;A ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO IMÓVEL POR AMEAÇA EXTERNA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO CONTÍNUO DA POSSE PARA FINS DE TUTELA POSSESSÓRIA.