TJRJ 0810958-03.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRTÉRITOS. TERMO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 30/08/2023. ENTREGA DAS CHAVES AO AUTOR EM 20/11/2023. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE PARCELAMENTO PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR SUSTENTANDO QUE, PARA A CONCESSIONÁRIA RESTABELECER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, FOI OBRIGADO A ADERIR AO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ANTERIORES À DATA EM QUE RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL. 2. AUTOR ASSINOU O INSTRUMENTO PARTICULAR DE OPÇÃO E ACERTO DE COMPRA E VENDA EM 30/08/2023 (FL. 3 DO EVENTO Nº 1, OUT8) E RECEBEU AS CHAVES DO IMÓVEL EM 20/11/2023. 3. CONCESSIONÁRIA COBROU-LHE FATURAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A PROPRIETÁRIA ANTERIOR AINDA OCUPAVA O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE INCLUIR, NAS FATURAS DE CONSUMO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO AUTOR, VALORES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RELATIVOS A DÉBITOS ANTERIORES E À TAXA DE RELIGAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. AUTOR ACEITOU ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ANTIGOS PARA QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PUDESSE SER RESTABELECIDO. 6. PORÉM, APÓS ACEITAR O ACORDO NOTOU A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA PARA RELIGAR O SERVIÇO. 7. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 194, 196 E 198 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE DA COBRANÇA. AS FATURAS COBRADAS REFEREM-SE A PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTREGA DAS CHAVES AO CONSUMIDOR. 9. RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 10. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE. 11. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO PELA APELANTE. 12. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA, R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CDC: ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ: ENUNCIADOS Nº 194, 196 E 198 DE SÚMULA.