TJRJ 0806152-39.2023.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM TOI LAVRADO PELA RÉ EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI E SEUS DESDOBRAMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É CEDIÇO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI ERIGE-SE EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E UNILATERAL, SENDO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO CABAL QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDES. 5. A PERTINÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE/TOI DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO QUE CARACTERIZA A IRREGULARIDADE APONTADA, ELEMENTOS ESTES QUE DEVEM SER PRODUZIDOS AO TEMPO DA CONSTATAÇÃO DO ERRO NA MEDIÇÃO OU APURAÇÃO DO CONSUMO, O QUE NÃO FOI FEITO. 6. A PARTE RÉ ALEGOU QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, AFIRMOU QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM A ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PORÉM, NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. 7. A PROVA PERICIAL (EVENTO 74/PÁG. 19) CONSTATOU QUE NÃO HAVIA IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DO AUTOR: "... A COMPARAÇÃO ENTRE O PERÍODO QUESTIONADO COM OS DEMAIS PERÍODOS, NÃO APRESENTA DESVIOS SIGNIFICATIVOS, INDICANDO COM ISSO, QUE O CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO ESTÁ DENTRO DO ESPERADO PARA O PERFIL DA UNIDADE. VERIFICOU-SE QUE APÓS A LAVRATURA DO TOI E RETIRADA DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES, O CONSUMO MANTEVE COM O MESMO PADRÃO DO PERÍODO QUESTIONADO". 8. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SE MOSTRA INDEVIDA A SUA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DETERMINADO O CANCELAMENTO DO TOI E A EVENTUAL DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DA LAVRATURA DELE, CASO TENHA HAVIDO PAGAMENTO PELA AUTORA. 9. SALIENTE-SE QUE A COBRANÇA IMPOSTA INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO FORNECEDOR. 10. DE OURO LADO, É FORÇOSO RECONHECER OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA APELANTE, CONSIDERANDO A IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA E O TEMPO DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. 11. ASSIM, A VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NO VALOR R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.