TJRJ 0813846-78.2023.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 2. CONSUMIDORA ALEGOU COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 3. SENTENÇA DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE AGOSTO/2022 A MAIO/2023 PARA 313 KWH/MÊS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, DIANTE DO PEDIDO INICIAL E DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DEVE ABRANGER PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA, BEM COMO SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 6. PROVA PERICIAL ATESTOU QUE, APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM JULHO/2022, AS CONTAS DA UNIDADE CONSUMIDORA PASSARAM A REGISTRAR CONSUMO DE OUTRA UNIDADE, RESULTANDO EM COBRANÇAS EXCESSIVAS. 7. O REFATURAMENTO DAS CONTAS DEVE ABRANGER O PERÍODO DE AGOSTO/2022 A AGOSTO/2024, CONFORME LAUDO PERICIAL, POIS A IRREGULARIDADE PERDUROU ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. 8. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO, POIS DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 9. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 10. NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PERÍODO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AGOSTO/2022 A AGOSTO/2024. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU A IRREGULARIDADE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1413542/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 944308/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.03.2012, DJE 19.03.2012; STJ, RESP 1406245/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2020, DJE 10.02.2021; SÚMULA Nº 254/TJRJ; SÚMULA Nº 330/TJRJ.