TJRJ 3001901-39.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERVENÇÃO MÉDICA. LAUDO CONCLUSIVO. TUTELA DEFERIDA. URGÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E ARQUE COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. 3. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ MERECE SER REVISTA SE FICAR DEMONSTRADA A TERATOLOGIA DO JULGADO OU A CONTRARIEDADE AO DIREITO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS (SÚMULA Nº 59 DO TJRJ). 4. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. LAUDO MÉDICO CATEGÓRICO. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. 5. DESSA FORMA, EVENTUAL PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES DOS BENS JURÍDICOS APRESENTADOS, DEVE-SE RELEVAR O QUE SE REFERE AO DIREITO À SAÚDE/VIDA, VISTO QUE A REFORMA DA DECISÃO ALVEJADA CAUSARIA UM PREJUÍZO MUITO MAIOR À RECORRIDA DO QUE AQUELE QUE PODE VIR A SOFRER A AGRAVANTE COM A SUA MANUTENÇÃO. 6. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES TJRJ Nº 211 E 340. 7. POR SUA VEZ, A SUSTENTAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELA ANS DEVE SER APRECIADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. 8. MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RAZOAVELMENTE ARBITRADA DIANTE DA URGÊNCIA INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 9. PRECEDENTES DESSE TJRJ, INCLUINDO DA PRESENTE CÂMARA, QUE ENVOLVEM O MESMO PROCEDIMENTO. 10. RECURSO DESPROVIDO.