TJRJ 3006519-27.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAGÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO E DECLINA COMPETÊNCIA; E (II) SABER SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE FALHA NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO E DECLINA COMPETÊNCIA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E PREVISÃO DO ART. 1.015, VII, DO CPC. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER ANALISADA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. 5. OS AUTORES ATRIBUEM AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FALHA NA INSERÇÃO DA PACIENTE NO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO, EVIDENCIANDO, AO MENOS EM TESE, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ENTE ESTADUAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO. 6. O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NESTA FASE PROCESSUAL É PREMATURO, POIS DEPENDE DA ANÁLISE DE MÉRITO E PRODUÇÃO DE PROVAS. 7. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO E DECLINA COMPETÊNCIA. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE SER RECONHECIDA, EM TESE, QUANDO A PETIÇÃO INICIAL IMPUTA A ELE OMISSÃO PRÓPRIA RELACIONADA AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO." __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015, VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.175.972/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 08.06.2026, DJEN 11.06.2026.