TJRJ 3012447-87.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, PARA FINS DE PAGAMENTO DO ISS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ISS, NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E DA LEI Nº 3.720/2004. 4. OS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O ISS FOI RECOLHIDO SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SEM DESTAQUE OU TRANSFERÊNCIA DO TRIBUTO AO TOMADOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN. 5. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO, FAZENDO JUS À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ART. 165, I, DO CTN. 6. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021, INCIDINDO, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO E JUROS. 7. A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO AO RÉU O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS, QUANDO COMPROVADO QUE SUPORTOU INTEGRALMENTE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO, SEM REPASSE AO TOMADOR DO SERVIÇO." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 165, I, E 166; DECRETO-LEI Nº 406/1968; LEI Nº 3.720/2004; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; CPC, ART. 85, § 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.