TJRJ 0887291-26.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. TEMA REPETITIVO Nº 648/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. PROVOCAÇÃO DA VIA JUDICIAL SE MOSTROU ÚTIL E INDISPENSÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DO DECISUM. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DRA. ERICA BATISTA DE CASTRO (1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA), QUE EXTINGUIU ESTA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC/2015. ASSIM, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. NA ORIGEM, A AUTORA ALEGOU TER IDENTIFICADO ANOTAÇÃO EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM RECORDAR A CONTRATAÇÃO, E, SOB SUSPEITA DE FRAUDE, REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DOS DADOS DE CONTRATAÇÃO REMOTA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, AJUIZOU A DEMANDA. 3. EM GRAU RECURSAL, SUSTENTOU A INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO E PROTOCOLO DE INTERNET (IP). POSTULOU A REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPELIR A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO CONSISTIU EM: A) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS; B) ESTABELECER SE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O RECURSO DA AUTORA COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. 6. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 648/STJ, NAS AÇÕES QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, A PRETENSÃO DEVE SER LASTREADA COM PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E, SE FOR O CASO, DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. 7. NO CASO, A PARTE AUTORA/APELANTE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ACOMPANHADO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AVISO DE RECEBIMENTO, DATADO DE 20/05/2025. 8. ESPECIALMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIRMOU QUE RETORNOU O CONTATO COM A CLIENTE NO DIA 23/05/2025 E QUE, NO DIA 30/05/2025, A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA TERIA SIDO ENCAMINHADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". TODAVIA, NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA O EFETIVO RECEBIMENTO DA RESPOSTA ADMINISTRATIVA PELA CONSUMIDORA, POIS APRESENTOU APENAS REGISTROS SISTÊMICOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE ENTREGA OU CIÊNCIA DA DESTINATÁRIA. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPOSTA EFICAZ AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZOU PRETENSÃO RESISTIDA E, AINDA, EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DESTARTE, A EXIBIÇÃO POSTERIOR DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR EXISTENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS APENAS REVELA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PORTANTO, NESTE ASPECTO, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA. 10. COM RELAÇÃO À ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA/APELANTE. ISTO PORQUE OS DADOS TÉCNICOS TIDOS POR ESSENCIAIS (GEOLOCALIZAÇÃO E O PROTOCOLO DE INTERNET) CONSTAM GRAVADAS DE FORMA EXPRESSA E CLARA NA PARTE FINAL DE CADA INSTRUMENTO CONTRATUAL. LOGO, INFERE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO FOI COMPLETAMENTE SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 11. REGISTRA-SE, PORTANTO, QUE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC/2015. 12. POR DERRADEIRO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO CABÍVEIS NOS CASOS EM QUE A PARTE REQUERIDA RESISTE AO ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PRECEDENTE DO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR. 13. NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO NÃO ATENDER ADEQUADAMENTE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL, E, COM EFEITO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ABRANGIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, CAPUT E §§ 2º E 10, DO CPC/2015). DISPOSITIVO. 14. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO EXIBITÓRIA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS ACIMA DESCRITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.