TJRJ 0805538-36.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE SÓ FOI RESTABELECIDO APÓS DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência já deferida e determinar que a ré emitisse novas faturas, observada a média de consumo dos meses anteriores ao período de anormalidade. Condenou a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação da concessionária. Controvérsia recursal limitada à legitimidade da cobrança e à ocorrência de danos morais. Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo no mês questionado, ônus que incumbia à recorrente, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. IMPORTA SALIENTAR, AINDA, QUE AS FATURAS COLACIONADAS DEMONSTRAM UM AUMENTO MÉDIO DA COBRANÇA MENSAL DE MAIS DE 5 VEZES O VALOR COBRADO NOS MESES ANTERIORES. DESSA FORMA, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, QUE ULTRAPASSOU EM MUITO O VALOR USUALMENTE UTILIZADO PELA APELADA-AUTORA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE SÓ FOI RESTABELECIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO DANO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE MERECIA UMA PEQUENA ELEVAÇÃO A FIM DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) TAL COMO LANÇADO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.