TJRJ 0811842-46.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ÁGUA, COM BAIXA FREQUÊNCIA, QUALIDADE INSATISFATÓRIA E TURBIDEZ, ALÉM DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2022 A MAIO DE 2023. 3. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REPUTADAS INDEVIDAS, REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS, PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA E DEPÓSITOS JUDICIAIS CORRESPONDENTES À MÉDIA DE CONSUMO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELAS DE URGÊNCIA, DETERMINAR O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE REITEROU A REGULARIDADE DO SERVIÇO, A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR MÉDIA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO IMPUGNADO FORAM INDEVIDAS; E (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, COM APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, AFASTADA APENAS POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 8. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO PRECÁRIO, PRESSÃO INFERIOR AO MÍNIMO RECOMENDADO, PRESENÇA DE TURBIDEZ NA ÁGUA E DIVERGÊNCIA ENTRE O VOLUME FATURADO E O EFETIVAMENTE REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO, QUE ESTAVA EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. 9. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL PELAS PARTES, CONFERINDO ROBUSTEZ À PROVA TÉCNICA. 10. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS, CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO. 11. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELANTE DECORRENTE DA CONDUTA ILÍCITA EM SI. 12. QUANTUM DEBEATUR. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.000,000. DESTAQUE, NA SEGUNDA FASE, DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO CASO CONCRETO, LIGADAS ÀS CONSEQUÊNCIAS PARA A VÍTIMA E À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA OFENSORA. CONSUMIDORA QUE TEVE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO. VALOR QUE MERECIA EXASPERAÇÃO PARA R$ 10.000,00. 13. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO A TAL VERBA E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, HÁ QUE SE MANTER A CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. 14. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO DESPROVIDO. ___________________________ _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 22 E 42; CPC, ARTS. 85 E 487. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULAS Nº 254 E 343 DO TJRJ; STJ, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13/09/2011; STJ, RESP 1.473.393/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 03/12/2015.