TJRJ 0803754-97.2023.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. LIDE QUE DEVE SER JULGADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU QUE O RÉU CANCELASSE OS DESCONTOS. CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DESPEITO DA DECISÃO SANEADORA EM QUE FOI FIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO A COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELO APELADO; BEM COMO DEFERIDO PRAZO PARA O ORA RECORRENTE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, ESTE DEIXOU DE PRODUZIR NOVAS PROVAS. SEGUNDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, QUANDO O CONSUMIDOR A IMPUGNAR. FALTA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO, QUE DEMONSTRA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. FATO DE O APELANTE TER SIDO VITIMADO POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, QUE NÃO O ISENTA DO DEVER DE INDENIZAR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 94 DESTA CORTE ESTADUAL E 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O APELANTE, APESAR DE TER ALEGADO A LICITUDE DE SEUS ATOS, NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS EFETUADOS ERAM DEVIDOS, DE MODO QUE INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCONTOS INDEVIDOS LANÇADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO PELA RÉ FOI LIMINARMENTE REJEITADO. AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE, A COMPENSAÇÃO IGUALMENTE NÃO SE MOSTRARIA CABÍVEL, PORQUANTO INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA TENHA INGRESSADO NA ESFERA PATRIMONIAL DO APELADO. DANO TEMPORAL. DANO MORAL AMPLAMENTE CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO BIFÁSICO PARA ARBITRAMENTO DO DANO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE MERECIA UMA PEQUENA ELEVAÇÃO A FIM DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO PROCESSO. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TAL COMO LANÇADO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 331 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.