TJRJ 3006633-63.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE DESCONTOS PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DO ENTRAVE. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADO, DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE O TOTAL DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO SUPERA O TETO DE 35% DE SEUS GANHOS. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE TODAS AS DEDUÇÕES HAVIDAS POR FORÇA DE LEI (E. G., CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS) OU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (E. G., PENSÃO ALIMENTÍCIA), PORQUE COMPULSÓRIAS, DEVEM SER SUBTRAÍDAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MUTUÁRIO PARA FINS DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO REVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.