TJRJ 3001206-85.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO "RIZOTOMIA PERCUTÂNEA LOMBAR". SEGURADO QUE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS DE COBERTURA DA ANS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO VICTOR AGUSTIN JACCOUD DIZ TORRES, EM ATUAÇÃO NA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO "RIZOTOMIA PERCUTÂNEA LOMBAR" AO AUTOR/AGRAVADO, BENEFICIÁRIO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE/AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, RELATIVA À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO "RIZOTOMIA PERCUTÂNEA LOMBAR". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE PLANO, ESCLAREÇO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. 4. INSURGIU-SE A OPERADORA, NO PRESENTE CASO, CONTRA A DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO, NO SENTIDO DE OBRIGÁ-LA A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO "RIZOTOMIA PERCUTÂNEA LOMBAR", BEM COMO TODOS OS EXAMES, MATERIAIS, PRÓTESES, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÕES E PROCEDIMENTOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO DEMANDANTE, ORA AGRAVADO. 5. IN CASU, DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO PROCESSO, NOTADAMENTE DO LAUDO CONSTANTE NO ANEXO 13 DO EVENTO 1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O SEGURADO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS DE COBERTURA ESTABELECIDOS PELA ANS. 6. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, AO QUE PARECE, VÃO DE ENCONTRO AO QUE O PRÓPRIO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE PRESCREVEU, NUMA TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 210 DESTE TRIBUNAL. 7. DE TODA SORTE, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A PERFEITA ADEQUAÇÃO, A CIRCUNSTÂNCIA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO OU TERAPIA NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É DESIMPORTANTE, NOTADAMENTE QUANDO A MEDIDA É ESSENCIAL E A MAIS ADEQUADA AO ÊXITO DO TRATAMENTO MÉDICO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO, QUE É A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INCOLUMIDADE DA PACIENTE. 8. NÃO SE PERCA DE VISTA QUE FOI SANCIONADA A LEI Nº 14.454/2022, QUE ACRESCENTOU O § 13 AO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998 E ESTABELECEU, ASSIM, QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO. 9. ORA, MESMO SOB OS AUSPÍCIOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO ERESP Nº 1.889.704/SP, ADMITIA-SE, EXCEPCIONALMENTE, A FLEXIBILIZAÇÃO DO ROL DA ANS, DESDE QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS INSERTOS NA TESE ENTÃO FIRMADA. 10. DE OUTRO LADO, IMPENDE REGISTRAR QUE SE MOSTRA PLENAMENTE VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE A COBERTURA DE DETERMINADAS DOENÇAS. TODAVIA, É VEDADO À OPERADORA, CASO CUBRA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, LIMITAR OS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ALCANÇAR OS MAIS EFETIVOS RESULTADOS. 11. DESTE MODO, À LUZ DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DE QUE O ROL DA ANS DEVE SER INTERPRETADO COMO REFERÊNCIA MÍNIMA, A CONDUTA DA AGRAVANTE, EM NEGAR AO AGRAVADO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO, FERE A BOA-FÉ OBJETIVA, A DESNATURAR O OBJETIVO DO CONTRATO DE SAÚDE, QUE É FORNECER EFETIVA E INTEGRAL COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS PARA SEUS SEGURADOS. 12. MESMO QUE HOUVESSE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO CONSUMIDOR, EVENTUAL DISPOSIÇÃO DEVERIA SER TIDA COMO ABUSIVA E, PORTANTO, NULA DE PLENO DIREITO. NESTE SENTIDO É O TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 340 DESTE TRIBUNAL. 13. PONTUE-SE, TAMBÉM, QUE É FIRME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE CABE AO MÉDICO E NÃO AO OPERADOR DO PLANO A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO CAPAZ DE ATENDER AS NECESSIDADES E TRATAR O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, SOBRETUDO NO PRESENTE CASO, QUANDO SE FAZ NECESSÁRIO ASSEGURAR O ATENDIMENTO POR TERAPIAS ESPECIAIS E COMPLEMENTARES, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AO PACIENTE A MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO PARA MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA E EVITAR POSSÍVEIS PIORAS DO QUADRO DE SAÚDE. EM TAL SENTIDO É O TEOR DA SÚMULA 211, DESTA CORTE ESTADUAL. 14. NESTE CONTEXTO, RESTOU EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 15. E NEM SE FALE EM PERIGO DE DANO INVERSO, PORQUANTO, UMA VEZ JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A AGRAVANTE PODERÁ COBRAR DO AGRAVADO TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DO TRATAMENTO. 16. POR TAIS MOTIVOS, DIANTE DA PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.