TJRJ 0828331-90.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA, A OBJETIVAR A ANULAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES Nº , BEM COMO DO RESPECTIVO DÉBITO ; A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNOU OS REFERIDOS TERMOS E ALEGOU QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO SEM AVISO PRÉVIO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO DA CONSUMIDORA. 4. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS EFETUADAS COM BASE EM TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, COM BASE NAS REFERIDAS COBRANÇAS, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 254 DESTA CORTE ESTADUAL 6. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 256 DO TJRJ, SENDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 591 E 592 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, COMO A PRESENÇA DO CONSUMIDOR, ENTREGA DE CÓPIA DO TERMO, ACONDICIONAMENTO DO MEDIDOR E COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO. 8. A DESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU A APELANTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA, SEM PASSAR PELO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO, POR MEIO DA PROVA PERICIAL. 9. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DA FORNECEDORA QUE TRANSPARECEU SUA MÁ-FÉ E JUSTIFICA, ASSIM, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM EXCESSO 10. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO TEMPORAL. 11. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESTE MOMENTO, EM R$ 6.600,00. 12. PRESENÇA, NA SEGUNDA ETAPA, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, SUFICIENTE PARA ACARRETAR A ELEVAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 8.000,00. 13. CONTUDO, VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE, QUE NO PERÍODO DESCRITO NO TOI (DEZEMBRO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024), O CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA FOI ZERADO OU ÍNFIMO, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UMA RESIDÊNCIA HABITADA. ASSIM, EMBORA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR TENHA SIDO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, VERIFICOU-SE A PREPONDERÂNCIA DE FATOR MITIGADOR QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, REFERENTE À CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. CONSEQUENTEMENTE, NA SEGUNDA FASE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, FIXA-SE, EM CARÁTER DEFINITIVO, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 14. REFORMA DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, DE MODO A DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA, CONDENA-SE, AINDA A RÉ/APELADA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.