TJRJ 3003879-51.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O INSS A RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PLEITEADO PELA PARTE AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE IMEDIATAMENTE O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVÊ O ART. 300 DO CPC. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL DO PRÓPRIO INSS CONFIRMA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE PARA O TRABALHO. 5. A DECISÃO ADMINISTRATIVA REJEITOU O AUXÍLIO POR ENTENDER EQUIVOCADAMENTE QUE A PARTE AUTORA NÃO DETINHA MAIS A QUALIDADE DE SEGURADA. O ATO DESCONSIDEROU OS REGISTROS OFICIAIS DO CNIS E AS DECLARAÇÕES FISCAIS QUE COMPROVAM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO. 6. A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, A URGÊNCIA ALIMENTAR E O ERRO EVIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA IMPÕEM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. A MEDIDA RESGUARDA O DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0060278-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 11/11/2025 - 4ª CPUB; 0034672-58.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - JULGAMENTO: 20/08/2025 - 4ª CPUB; 0090950-50.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 08/08/2024 - 5ª CPUB; 0046799-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 07/12/2023 - 5ª CPUB.