TJRJ 0821734-64.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VENCIMENTOS ALEGADAMENTE PAGOS EM ATRASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU OS ALEGADOS ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS; (II) ESTABELECER SE ERA CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PARA ATRIBUIR AO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO; E (III) DETERMINAR SE OS SUPOSTOS ATRASOS SALARIAIS AUTORIZARIAM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVAM SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR AS DATAS EFETIVAS DE CRÉDITO DOS VENCIMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS ATRASOS ALEGADOS, INEXISTINDO DOCUMENTOS APTOS A CONFIRMAR QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 5. EMBORA OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O AUTOR INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PERMANECENDO O JULGAMENTO VINCULADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO ENTÃO DISPONÍVEL. 6. NÃO SE VERIFICAM, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA DIFICULDADE EXCEPCIONAL OU IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO PRÓPRIO AUTOR, DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. 7. A REVELIA DO MUNICÍPIO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO ART. 345, II, DO CPC. 8. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE O ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A CARACTERIZAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS ATRASOS NARRADOS E INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL ESPECÍFICO, MOSTRA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "O ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ART. 161, § 4º. CPC, ARTS. 345, II, 373, I, 373, § 1º, 487, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0013435-39.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 27/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0804483-33.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 01/04/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0804495-47.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - JULGAMENTO: 05/05/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804484-18.2024.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 05/05/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.