TJRJ 0815573-38.2024.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. O MUNICÍPIO SUSTENTOU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO DE PARCELAS E DE FUNDO DE DIREITO, E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA SEM PROMOVER O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DEVIDAS; (II) ESTABELECER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DAS PARCELAS RECLAMADAS; E (III) DETERMINAR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CARACTERIZADO PORQUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DA SERVIDORA, MAS PERMANECE INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, CONFIGURANDO MORA ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR A TUTELA JURISDICIONAL. 4. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2015 SUSPENDEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32, PERMANECENDO TAL SUSPENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2023, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA NO ANO SEGUINTE, EM 2024. 5. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS INEXISTE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. AO CONTRÁRIO, O MUNICÍPIO RECONHECE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1410. 6. A SERVIDORA COMPROVA O EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO DESDE 15/06/1990 E IMPLEMENTA, EM 15/06/2015, O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/82, PASSANDO A FAZER JUS AO ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DESDE ENTÃO. 7. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO E A POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUITAR AS DIFERENÇAS RETROATIVAS ACUMULADAS NO PERÍODO ANTERIOR. 8. O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL E PERMANENTE, RAZÃO PELA QUAL REPERCUTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVOS AO PERÍODO DEVIDO. 9. A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA E ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 10. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, PERMANECENDO, CONTUDO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 11. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, A TAXA SELIC DE 09/12/2021 A 09/09/2025, E, A PARTIR DE 10/09/2025, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SEM PAGAMENTO CARACTERIZA INTERESSE DE AGIR. 2. O MUNICÍPIO É ISENTO DE CUSTAS, MAS DEVE PAGAR TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SUCUMBENTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 4º; LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, ART. 172; CPC, ART. 85, §§ 4º, II, 5º E 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, ENUNCIADOS Nº 42 E 44; TJRJ; 0805569-83.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 10/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0027233-38.2019.8.19.0054 - REMESSA NECESSARIA. DES(A). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - JULGAMENTO: 10/10/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0823065-18.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - JULGAMENTO: 14/04/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL).