TJRJ 0818954-19.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA C-08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E O ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DIVULGADA PELO AVISO TJRJ Nº 195/2023. 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF OU DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. 5. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL, DIANTE DA NATUREZA INDIVIDUAL HOMOGÊNEA E DIVISÍVEL DO DIREITO DISCUTIDO E DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE PARA SUA TUTELA. 6. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 7. LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 QUE ESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL COM O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. PARTE AUTORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA C-08, PERCEBENDO, EM JANEIRO DE 2024, PROVENTO INFERIOR AO VALOR DEVIDO APÓS A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO NACIONAL E DO ESCALONAMENTO LEGAL DA CARREIRA. 9. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I QUE POSSUI COMO NÍVEL INICIAL A REFERÊNCIA 3, DEVENDO O CÁLCULO OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS ATÉ O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA DEMANDANTE. 10. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA E AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES FUNDADAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NA SEPARAÇÃO DOS PODERES, NA AUTONOMIA FEDERATIVA, NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, NA SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E NOS ARTS. 20 A 22 DA LINDB. 11. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E AS REGRAS DE PROGRESSÃO DA CARREIRA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUANDO COMPROVADA A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE ASSEGURADO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; PORTARIA Nº 61/2024 DO MEC; ART. 5°, XXXV, DA CF; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; ART. 85, § 4º, II DO CPC; ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999; E ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000; AVISO TJRJ Nº 195/2023; TEMAS 810 E 1.218 DO STF; TEMAS 589, 905 E 911 DO STJ; ADI Nº 4.167; APELAÇÃO Nº 0881838-84.2024.8.19.0001, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13/11/2025; APELAÇÃO Nº 0830553-86.2023.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 07/10/2025; E APELAÇÃO Nº 0939132-94.2024.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29/08/2025; SÚMULA Nº 111 DO STJ; E SÚMULA Nº 76 DO TJRJ.