TJRJ 0966551-89.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA APOSENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FUNPREVI-RIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 PARA O CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. 5. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE AFASTA A PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. 7. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A REDIMENSIONAR O JULGAMENTO. 8. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POR NÃO SE CONSTATAR VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERPOSIÇÃO. 9. MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA APOSENTADA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IV. DISPOSITIVO: 10. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.