TJRJ 0809197-76.2022.8.19.0031

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE E DO MEIO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ALEGANDO QUE A ANUNCIANTE E A EMPRESA QUE INTERMEDIOU O PAGAMENTO POSSUEM RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO VENDEDOR, EM COMPRA FRAUDULENTA FEITA PELA INTERNET. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS POR OCASIÃO DA FRAUDE PRATICADA CONTRA O AUTOR POR MEIO DE ANÚNCIO DE PRODUTO NA INTERNET. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO CDC. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE VINCULEM O CARREFOUR À FRAUDE, INEXISTINDO O DEVER DESSA EMPRESA DE INDENIZAR. 5. O INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO NÃO É RESPONSÁVEL PELO GOLPE EM SI, MAS RESPONDE PELA FALHA NA GESTÃO DO INCIDENTE, AO DEIXAR DE ADOTAR MEDIDAS DE BLOQUEIO OU CONTESTAÇÃO APÓS SER NOTIFICADO DA FRAUDE, BEM COMO POR NÃO FORNECER INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. 6. A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO DO CASO, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E DO TEMPO DESPENDIDO EM BUSCA DE SOLUÇÃO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 7. NÃO SE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL, POIS A OBRIGAÇÃO DO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO NÃO É DE RESULTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CABE AO CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. 2. O INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO NÃO RESPONDE, EM REGRA, PELA FRAUDE PRATICADA PELO VENDEDOR, MAS POSSUI DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DE FALHA NA GESTÃO DO INCIDENTE, QUANDO, NOTIFICADO PELO CONSUMIDOR, DEIXA DE ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS PARA CONTENÇÃO DO DANO E DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14; CC, ARTS. 389, 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULA 330 DO TJRJ.