TJRJ 0870302-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL POR OFENSA À HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO REFERENTE A FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA JÁ QUITADA. A APELANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO PROTESTO, A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, BEM COMO PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CARACTERIZA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PROTESTO FOI EFETIVADO EM 26/05/2023, APÓS A QUITAÇÃO DA FATURA OCORRIDA EM 23/05/2023, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPROVA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PROTESTADA.A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL QUANDO HÁ LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONTRA PESSOA JURÍDICA POSSUI APTIDÃO PARA ATINGIR SUA REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE E IMAGEM PERANTE CLIENTES, FORNECEDORES E O MERCADO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO O PROTESTO INDEVIDO ATINGE SUA HONRA OBJETIVA E SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO QUANDO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 227; TJERJ, SÚMULA Nº 343.