TJRJ 0817691-82.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA PROLONGADA DE FORNECIMENTO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA À REDE DE ABASTECIMENTO, APESAR DA DISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA NA VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS AO JUÍZO. MÁ-FÉ PROCESSUAL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.