TJRJ 0827904-55.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR DESCONTO EXCESSIVO NO SALÁRIO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS CONSIGNADOS DEVERÁ SER DE 40%, DOS QUAIS 35% DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, §5º, DA LEI 10.820/03. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.