TJRJ 3003444-77.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PARTE IDOSA COM RENDA BRUTA ELEVADA E ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. COMPROVAÇÃO DE IDADE SUPERIOR A 60 ANOS E RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DO TJRJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO DECISUM. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É CONCEDIDO AOS NECESSITADOS, SENDO CONSIDERADO NECESSITADO, PARA OS FINS LEGAIS, TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. IN CASU, A DESPEITO DE O AGRAVANTE SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A DEZOITO MIL REAIS, NÃO TENDO DEMONSTRADO A OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE IMPONHA A DESTINAÇÃO DE CONSIDERÁVEL PARTE DESSE VALOR A DESPESAS MANIFESTAMENTE NECESSÁRIAS OU OBRIGATÓRIAS. OPORTUNO ASSINALAR, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE NÃO É APTO A ENSEJAR, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, RESTOU COMPROVADO QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA E RECEBE PROVENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SITUAÇÃO QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 17, INCISO X, DA LEI Nº 3.350/99. CONFORME TESE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000, A BASE DE CÁLCULO PARA AFERIR O DIREITO À REFERIDA ISENÇÃO É O RENDIMENTO LÍQUIDO DO MAIOR DE 60 ANOS, DEVENDO A TAXA JUDICIÁRIA SER INCLUÍDA NO CONCEITO DE CUSTAS PARA TAL FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.