TJRJ 3004395-71.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ATÍPICO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (APENAS DOIS). CONFIGURAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". EQUIPARAÇÃO AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES PARA FINS DE CONTROLE DE ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. ELEVAÇÃO EXORBITANTE CULMINANDO EM UM REAJUSTE ACUMULADO DE MAIS DE 90% EM UM CURTO PERÍODO. ABUSIVIDADE PATENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL DOS CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. DEPENDENTE PORTADORA DE PATOLOGIA NEUROMUSCULAR AUTOIMUNE GRAVE (POLIRRADICULONEUROPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA DESMIELINIZANTE). RISCO CONCRETO DE INADIMPLEMENTO FORÇADO E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO VITAL COM IMUNOGLOBULINA HUMANA ENDOVENOSA (FLEBOGAMMA®). REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ASSEGURADA. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência voltada a compelir a operadora de saúde a restabelecer o valor da mensalidade do plano de saúde do autor ao patamar incontroverso de R$ 1.881,70, recalculado mediante a incidência dos índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, suspendendo a eficácia do reajuste acumulado de mais de 90% aplicado em curto período sobre contrato formalmente denominado coletivo empresarial. Neste cenário, tem-se que a jurisprudência sedimentada no âmbito deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça orienta que os contratos de saúde coletivos que contam com reduzido número de usuários (na espécie, apenas o titular e sua filha) devem ser descaracterizados para a modalidade de "falso coletivo", submetendo-se ao regime de controle de reajustes aplicável às avenças individuais, face à ausência de real mutualidade e de poder de barganha do consumidor. Outrossim, verifica-se que a operadora de saúde não se desincumbiu do ônus de fornecer ao beneficiário a memória discriminada de cálculo e a demonstração técnica dos custos médico-hospitalares da carteira, restando evidenciada a violação aos preceitos da transparência e da informação assegurados pelo art. 6º, III, e art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. Sob tal espeque, o periculum in mora qualifica-se pelo grave estado de saúde da dependente, acometida por severa doença neuromuscular autoimune, cuja descontinuidade das infusões periódicas de imunoglobulina humana Flebogamma® acarreta risco iminente de perda da marcha, involução sensitivo-motora e paralisia respiratória. Preenchimento inequívoco dos requisitos do art. 300 da Lei nº 13.105/2015, impondo-se o afastamento excepcional do óbice contido na Súmula nº 59 deste Tribunal. Recurso conhecido e provido.