TJRJ 0851297-88.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE JAMAIS CELEBROU CONTRATO COM O BANCO RÉU, AFIRMANDO TRATAR-SE DE FRAUDE PRATICADA EM SEU NOME, E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA RECORRIDA ENTENDEU AUSENTE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) SABER SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR; E (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A PARTE AUTORA COMPROVOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE DOCUMENTO UNILATERAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E SELFIE, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR IDOSO. 7. INVIÁVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COMPETINDO AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. 9. A ANULAÇÃO DO CONTRATO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, SENDO CABÍVEL A COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DOS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DO CONSUMIDOR. 2. A JUNTADA DE ASSINATURA ELETRÔNICA E SELFIE, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, NÃO COMPROVA VALIDAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR CONSUMIDOR IDOSO. 3. CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 368. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816975-30.2022.8.19.0021, REL. DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0043445-85.2019.8.19.0038, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025.