TJRJ 0818100-25.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APÓS ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. 2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A AUTORA, POR SUA VEZ, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LAVRADOS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO VÁLIDOS E EFICAZES; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA; E (III) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONSTITUINDO PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DA ANEEL NEM DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. A AUTORA COMPROVOU O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM JULHO DE 2019, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2020 A JULHO DE 2023. 6. MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PRODUZIU ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA REVELA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO E REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA PELA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PELO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO À CONSUMIDORA. 9. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, BEM COMO A SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E A EXPRESSIVIDADE DA COBRANÇA REALIZADA, A INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE E A REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUANDO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A COBRANÇA EXPRESSIVA DE DÉBITO INEXISTENTE, ESPECIALMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E COM NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. AUSENTES SUSPENSÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CF/1988, ART. 5º, V; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254/TJRJ; SÚMULA Nº 256/TJRJ; STJ, EARESP 676.608; STJ, EARESP 664.888; STJ, EARESP 600.663; STJ, ERESP 1.413.542; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 08.02.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0034007-67.2020.8.19.0210, REL. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803672-39.2023.8.19.0012, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026.