TJRJ 3005786-61.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTORA INTERDITADA. DESCONTOS QUE OCORREM HÁ LONGO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM EFETIVADOS SEM A PRESENÇA DE UM CURADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA, PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PRETENDE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO." 3. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM EFETIVADOS SEM A REPRESENTAÇÃO DE UM CURADOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. 4. QUANTO MAIS NÃO FOSSE, AINDA QUE DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS, NÃO RESTOU EVIDENCIADO O PERIGO NA DEMORA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS NÃO SÃO RECENTES, HAVENDO REGISTROS DESDE, PELO MENOS, AGOSTO DE 2017, SENDO QUE O CONTRATO MAIS RECENTE TEVE INÍCIO EM MAIO DE 2025. 5. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS POR LONGO PERÍODO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA, PORQUANTO, SE EXISTENTE RISCO IMINENTE, A MEDIDA JUDICIAL TERIA SIDO BUSCADA ANTERIORMENTE. 6. INÉRCIA PROLONGADA QUE FRAGILIZA A TESE DE DANO ATUAL E CONCRETO, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. DESCONTOS QUE, ADEMAIS, SE MOSTRAM REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DA MARGEM CONSIGNÁVEL, INEXISTINDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INEXISTINDO TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 9. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.