TJRJ 3018446-21.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE CONDOMÍNIO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA, CONDENANDO CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTO DE CONDOMÍNIO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IMPUGNA A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, POR SUPOSTA UNILATERALIDADE DOS LAUDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO REGRESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC E DA SÚMULA 188 DO STF. A CONTROVÉRSIA NÃO SE REGE PELAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA 1282 DO STJ, APLICANDO-SE AS REGRAS GERAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA E O DANO AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO, SENDO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DEIXANDO DE REQUERER PROVA TÉCNICA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 373, II, DO CPC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, É DEVIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL À SEGURADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA QUANDO COMPROVADOS O DANO, O NEXO CAUSAL E O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE."