TJRJ 0809255-37.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EXCLUSÃO DO DEVER PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS MÍNIMO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.RECONHECE-SE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DO TJRJ.VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE LIMITA À APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, OS QUAIS DEMONSTRAM APENAS A RECLAMAÇÃO, SEM COMPROVAR A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA APRESENTA HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS TÉCNICOS QUE EVIDENCIAM FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO QUESTIONADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO CONTÍNUA OU PROLONGADA.CONSIDERA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA SE LIMITA AO PONTO DE CONEXÃO, PODENDO EVENTUAIS FALHAS DECORRER DE PROBLEMAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO INCUMBE AO CONSUMIDOR.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, CUJA PRODUÇÃO CABIA À AUTORA, INCLUSIVE MEDIANTE REQUERIMENTO DE PERÍCIA, NÃO REALIZADO.REJEITA-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU DANO EFETIVO.AFASTA-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 2. A MERA APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. A COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO REGULAR POR MEIO DE REGISTROS TÉCNICOS E HISTÓRICO DE CONSUMO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I, 464 E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0849950-97.2024.8.19.0001, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, J. 11/03/2026.