TJRJ 0818438-51.2024.8.19.0210

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO E JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 487, I, CPC. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. JUNTADA DO CONTRATO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PARA OBTENÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL APÓS A JUNTADA DO CONTRATO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, A CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ESTABELECER SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PERMANECE ADMISSÍVEL SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015, PODENDO SER PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO COMUM, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO SOLICITADO. 6. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELO AUTOR NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DO CONTEÚDO DO REQUERIMENTO, NEM CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALIDAÇÃO DA IDENTIDADE DO SOLICITANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO RESISTIDA. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL, SATISFAZENDO INTEGRALMENTE A FINALIDADE PERSEGUIDA PELA AÇÃO EXIBITÓRIA. 8.A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPORTA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES RELATIVAS À VALIDADE DO CONTRATO, À REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA OU À OBSERVÂNCIA DE NORMAS PROTETIVAS ESPECÍFICAS, POR CONSTITUÍREM MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. 9.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA EFETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TENDO SIDO O DOCUMENTO EXIBIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR À PARTE AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 10.SENTENÇA QUE SE MANTÉM. V. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 318, 373, I, 381, 396 E SEGUINTES, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 8º, 9º, 10 E 14; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA 648), REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014, DJE 02.02.2015; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.651.478/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020, DJE 01.09.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.867.001/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.08.2020, DJE 14.08.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006203-08.2021.8.19.0205, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, J. 22.02.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823725-65.2023.8.19.0004, REL. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - J.25.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808634-65.2024.8.19.0208, REL. DES (A). REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº0020832-52.2021.8.19.0054, REL. DES(A). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, J. 14.12.2022.