TJRJ 0920914-81.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR ENTENDER INEXISTENTE QUALQUER ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENDE O EMBARGANTE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC, BEM COMO SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, AO RECONHECER O CARÁTER REMUNERATÓRIO HABITUAL DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO, DECORRENTE DE CONDIÇÃO FUNCIONAL INERENTE AO CARGO EXERCIDO E INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO BRUTA CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. 5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OS CARTÕES DE BENEFÍCIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 7. OS CÁLCULOS REALIZADOS DEMONSTRAM QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PERMANECEM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS DE MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTOS NAS NORMAS APLICÁVEIS A CADA CONTRATO. 8. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.