TJRJ 0804185-48.2025.8.19.0202

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA, NA QUAL O AUTOR PRETENDIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO E EXIGÊNCIA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA INCORREU EM RECUSA ABUSIVA OU MORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO; E (II) ESTABELECER SE A DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA NÃO NEGOU DEFINITIVAMENTE A COBERTURA SECURITÁRIA, LIMITANDO-SE A SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO E À AFERIÇÃO DO ALEGADO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APLICÁVEIS. 4. O AUTOR NÃO COMPROVOU O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS FORMULADAS PELA SEGURADORA, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PERMANENTE ALEGADA. 5. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE SURGE APÓS A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SEGURADO, INEXISTINDO MORA OU RECUSA ABUSIVA QUANDO PENDENTE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO. 6. INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. 7. A MERA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA ARBITRÁRIA OU ABUSIVA DA COBERTURA CONTRATADA. 8. A DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECORREU DA INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO SEGURADO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELA SEGURADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA PODE EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO E À AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ALEGADO PELO SEGURADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE MORA OU RECUSA ABUSIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 3. A MERA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO SINISTRO NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.