TJRJ 0803309-33.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARRA MANSA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5052/2023. ALEGAÇÃO DE DEFAZAGEM SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. O DEMANDANTE AJUIZOU OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O OBJETIVO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5052/23, HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE RECEBEM SALÁRIO BASE ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. 2. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ENTENDEU QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO SE REFERE À REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. RECONHECEU, AINDA, QUE A REVISÃO GERAL ANUAL DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA E QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO NEM ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS A NORMA MUNICIPAL. 3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIOS PROCESSUAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A REFORMA DO JULGADO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VÍCIO PROCESSUAL; (II) SABER SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E À UTILIZAÇÃO DESTE COMO INDEXADOR PARA ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA; E (III) SABER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.052/2023 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI REJEITADA. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA E APRESENTOU MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 6. O ART. 332 DO CPC AUTORIZA O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA QUANDO A PRETENSÃO CONTRARIAR SÚMULA DO STF, ACÓRDÃO EM RECURSOS REPETITIVOS OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO COM EFICÁCIA VINCULANTE. O CASO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E VERSA SOBRE MATÉRIA JÁ PACIFICADA. 7. A GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º, DA CF/1988 REFERE-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO. ELA NÃO ASSEGURA QUE O VENCIMENTO-BASE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, CORRESPONDA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 8. A PRETENSÃO DE VINCULAR O VENCIMENTO-BASE AO SALÁRIO MÍNIMO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, QUE FIXA A COMPREENSÃO DE QUE O PARÂMETRO CONSTITUCIONAL INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 9. TAMBÉM É INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO OU FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 10. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE MAJORAR VENCIMENTOS NEM ESTENDER VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU EM SUBSTITUIÇÃO À ATIVIDADE LEGISLATIVA. INCIDEM, NO PONTO, A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E A SÚMULA Nº 339 DO STF. 11. A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF/1988 NÃO TEM APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. SUA IMPLEMENTAÇÃO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ORÇAMENTÁRIOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 12. A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 864 ESTABELECE QUE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 13. A LEI MUNICIPAL Nº 5.052/2023 PRODUZIU EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. O TEXTO EXAMINADO NÃO CONTÉM PREVISÃO DE RETROATIVIDADE. POR ISSO, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ESTENDER SEUS EFEITOS A PERÍODO ANTERIOR. 14. A ALTERAÇÃO JUDICIAL DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O JUDICIÁRIO NÃO PODE CRIAR DISCIPLINA REMUNERATÓRIA DIVERSA DA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR LOCAL. 15. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR FIXANDO NOVO PATAMAR MÍNIMO DE VENCIMENTO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS, NEM AUTORIZA O RECÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. RECURSO DESPROVIDO