TJRJ 3007052-83.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL PELOS RÉUS, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991. 2. OS AGRAVANTES ALEGAM ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, IMPUGNAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSTENTAM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, SUSTANDO A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC. 6. A AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO FIGURA COMO LOCADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ATUANDO COMO MANDATÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, SEM TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO. 7. A REPRESENTAÇÃO POR MANDATO AUTORIZA ATUAÇÃO PROCESSUAL EM NOME DA REPRESENTADA, MAS NÃO LEGITIMA A MANDATÁRIA A DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME PRÓPRIO FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL NÃO É TITULAR, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 8. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR, IMPONDO-SE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ATÉ O EXAME DEFINITIVO DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL PELA AUTORA, QUE ATUA COMO MANDATÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR, ENQUANTO PENDENTE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015, V, E 18; LEI Nº 8.245/1991, ART. 59, § 1º, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0023123-05.2017.8.19.0203; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019443-24.2026.8.19.0000.