TJRJ 3004994-10.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 71 DA LEI Nº 8.245/91. PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À MANUTENÇÃO DA POSSE DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL COMERCIAL E À PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. A AGRAVANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DA LOCAÇÃO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL E ESVAZIAMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DO TÉRMINO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC; E (II) SE A PROXIMIDADE DO TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E O RISCO DE PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .A AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 51 E 71 DA LEI Nº 8.245/91. 4. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO DE SESSENTA MESES, O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO LOCAL POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI E O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. 5 .O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA IMINÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO E PELO RISCO CONCRETO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. 6. A MEDIDA PLEITEADA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL E VISA APENAS RESGUARDAR A EFETIVIDADE DA AÇÃO RENOVATÓRIA, SEM IMPOR GRAVAME DESPROPORCIONAL À PARTE AGRAVADA. 7. MOSTRA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DA LOCATÁRIA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA, PRESERVANDO-SE O FUNDO DE COMÉRCIO E O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEMONSTRADO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 51 E 71 DA LEI Nº 8.245/91, RESTA CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO NA AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. 2. A IMINÊNCIA DO TÉRMINO DO CONTRATO E O RISCO DE PERDA DO PONTO COMERCIAL CONFIGURAM PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO RENOVATÓRIA. 3. A TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO ATENDE À FINALIDADE DA AÇÃO RENOVATÓRIA E RESGUARDA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.