TJRJ 0878040-52.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. PERCEPÇÃO DE ALUGUERES SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR HERDEIRA EM FACE DE PESSOA QUE ALEGADAMENTE OCUPOU IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE SEU GENITOR E O LOCOU A TERCEIROS, PERCEBENDO OS RESPECTIVOS ALUGUERES SEM AUTORIZAÇÃO. A AUTORA REQUEREU O RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.250,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ AUFERIU INDEVIDAMENTE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DA HERANÇA, DEVENDO RESSARCIR A AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DOS ALUGUERES DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES OU DE TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIMASSE A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS, CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E IMPÕE O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES. 5. A ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E EVENTUAL CONDIÇÃO SUCESSÓRIA DA RÉ NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS DEMAIS HERDEIROS, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EXCLUSIVA DO BEM. 6. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM PREJUÍZO DE NATUREZA PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AOS ALUGUERES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE ALUGUERES PROVENIENTES DE IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS OU DE TÍTULO JURÍDICO APTO A JUSTIFICAR A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS, GERA DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 884, 927 E 1.791.