TJRJ 0821668-48.2024.8.19.0066

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA DATA DO SAQUE. TEMA 1387 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. AUTOR PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGANDO SUPOSTOS DESFALQUES E APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO SAQUE TOTAL SE DEU EM 1985. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES OCORREU APENAS COM O ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM 2024, OU SE ESSA CIÊNCIA PRESUMIDA SE DEU NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO DO PASEP, EM 1985, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NOS TEMAS REPETITIVOS 1150 E 1387, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES QUE DISCUTEM MÁ GESTÃO DO PASEP É DECENAL (ART. 205 DO CC/2002), COM TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA, MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS. 4. AINDA QUE A PARTE ALEGUE SÓ TER TIDO PLENA CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE APÓS ANÁLISE TÉCNICA EM 2024, PRESUME-SE QUE, COM O SAQUE REALIZADO EM 1985, O TITULAR JÁ DISPUNHA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA IDENTIFICAR EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES DEPOSITADOS E SEU HISTÓRICO CONTRIBUTIVO. 5. A ACTIO NATA, EMBORA DE CARÁTER SUBJETIVO, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA POSTERGAR INDEFINIDAMENTE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INÉRCIA INJUSTIFICADA DIANTE DE UM PRAZO CONSIDERÁVEL, COMO O DECENAL. 6. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE O SAQUE DA CONTA PASEP CONSTITUI O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DA CONTA, PRESUMINDO-SE QUE O TITULAR TEVE, NESSA OCASIÃO, CIÊNCIA SUFICIENTE DOS VALORES RECEBIDOS. 3. O ACESSO POSTERIOR A EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 205; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1150 E 1387, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.09.2023, DJE 21.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804489-84.2025.8.19.0028, REL. DES. ANTÔNIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.09.2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818982-63.2024.8.19.0202, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2025.