TJRJ 3002792-60.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA. ANÁLISE CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PLEITEADO PELO AUTOR PARA CUSTEIO DO REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO OU PARA DEPÓSITO EM JUÍZO 80% DO VALOR DA TABELA FIPE, SOB PENA DE MULTA, VISTO QUE O PEDIDO SE CONFUNDE COM MÉRITO, HAVENDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. IRRESIGNADA, PARTE AUTORA AGRAVA PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA TUTELA, SOB O FUNDAMENTO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS. 3. AGRAVADA APRESENTA CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 6. NÃO HÁ PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS CASO A PARTE RÉ SEJA VENCIDA NA AÇÃO, PODERÁ O AUTOR OBTER O REPARO DO VEÍCULO E SER INDENIZADO PELOS EVENTUAIS DANOS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 7. ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE TUTELA SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, EIS QUE NECESSÁRIO ANALISAR SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, SENDO, PORTANTO, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. 9. TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL: o TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003276-29.2026.8.19.0000, DES(A). MARCELO ALMEIDA; o TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064539-96.2025.8.19.0000, DES(A). DENISE LEVY TREDLER.