TJRJ 0878095-32.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA, APOSENTADA, ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO POSTERIORMENTE COBRADA E NEGATIVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO INSS, POSTULANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR COBRANÇAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DESCONTADOS PELO INSS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REPASSE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O RESPECTIVO QUANTUM. III. RAZÕES DE DECIDIR REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL E É APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELO DANO, SENDO A FONTE PAGADORA LITISCONSORTE FACULTATIVA. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. A AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO ROMPENDO O NEXO CAUSAL. O CONSUMIDOR NÃO POSSUI INGERÊNCIA SOBRE O REPASSE DOS VALORES CONSIGNADOS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR FALHA OPERACIONAL ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR. VERIFICA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O BANCO REALIZOU COBRANÇAS E PROMOVEU NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONFIGURADO O DANO MORAL, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS, QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. AJUSTA-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 422 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJRJ, SÚMULA 331; STJ, EARESP 676.608/RS; TJRJ, IRDR Nº 0032321-30.2016.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0016752-52.2019.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812141-14.2022.8.19.0205.