TJRJ 0802334-30.2025.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE APENAS DOS CONTRATOS CONSIGNADOS. OMISSÃO QUANTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS EM NOME DA AUTORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS PESSOAIS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE APENAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTANDO O DANO MORAL. 3. APELAÇÃO DA AUTORA/2.ª APELANTE SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 4. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO, APESAR DE RECONHECER A FRAUDE E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS FUNDADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONSISTENTE EM FRAUDE ÚNICA, DEVENDO HAVER ANÁLISE UNIFORME DE TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS. 6. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO QUE ENFRENTE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. 7. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS RECURSOS, EM RAZÃO DA ANULAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. 8. RECURSO DA AUTORA/2.ª APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU/1.º APELANTE PREJUDICADO.