TJRJ 3006132-12.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA REGULARMENTE INICIADO E TECNICAMENTE CONCLUÍDO, PERMANECEU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR O NÚMERO DE SUA TITULARIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO MESES, APESAR DE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENDEU A IMEDIATA ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC; E (II) SE A DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTROU, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A CONSUMIDORA CUMPRIU TODAS AS ETAPAS EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE SUA LINHA TELEFÔNICA, SEM QUE A OPERADORA DISPONIBILIZASSE O NÚMERO PARA UTILIZAÇÃO REGULAR. O TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO MESES DESDE O INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, EVIDENCIA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO ACESSO AO SERVIÇO DE TELEFONIA CARACTERIZA RISCO DE DANO E DEMONSTRA A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL IMEDIATA, ESTANDO PRESENTES, DE FORMA CONCOMITANTE, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO À OPERADORA A DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA AGRAVANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 4.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PARA A PORTABILIDADE TELEFÔNICA, ALIADA À PROLONGADA INDISPONIBILIDADE DA LINHA, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR." "2. A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE CARACTERIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA." "3. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, É CABÍVEL DETERMINAR A IMEDIATA ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA, MEDIANTE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 300.