TJRJ 3002564-19.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA PORTADORA DE ADENOCARCINOMA PULMONAR, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR ACOSTADA AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, AFASTANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A CONCESSÃO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXIGE, NECESSARIAMENTE, A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E (II) SE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, DESDE QUE COMPROVADA A ENFERMIDADE POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A AUTORA COMPROVOU SER APOSENTADA E PORTADORA DE ADENOCARCINOMA PULMONAR, SUBMETENDO-SE A TRATAMENTO CONTÍNUO, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 598, ESTABELECE SER DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE O MAGISTRADO CONSIDERE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A MOLÉSTIA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O LAUDO MÉDICO PARTICULAR, EMBORA PRODUZIDO UNILATERALMENTE, OSTENTA RELEVANTE CARGA PROBATÓRIA E REVELA-SE APTO À COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, INEXISTINDO ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA CREDIBILIDADE TÉCNICA. O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 162 DO STJ, BEM COMO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA Nº 188 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR, CONTUDO, CONSISTENTE NO ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE RESULTOU EM TAXA JUDICIÁRIA EXPRESSIVA, APTA A COMPROMETER O ACESSO À JURISDIÇÃO E IMPACTAR O SUSTENTO FAMILIAR DO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, DESDE QUE A MOLÉSTIA GRAVE ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. O TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, EM HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE, CORRESPONDE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE POR DIAGNÓSTICO MÉDICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 373, I, E 485, VI; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 598; STJ, SÚMULA Nº 162; STJ, SÚMULA Nº 188; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02/02/2017; STJ, AGINT NO RESP 1.882.157/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/11/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834368-77.2023.8.19.0038, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801075-43.2024.8.19.0051, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/03/2026.