TJRJ 0803071-25.2022.8.19.0026

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. JORNADA DE TRABALHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEPENDERIA DA OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE FISCAL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA EMPRESTADA FORMULADOS PELA AUTORA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA INCORRE EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR PEDIDO EXPRESSO E QUESTÃO ESSENCIAL RELATIVA AO RECONHECIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POIS ENVOLVE QUESTÃO FÁTICA RELATIVA À JORNADA EFETIVAMENTE DESEMPENHADA PELA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A AUTORA REQUER EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESDE A FASE DE RÉPLICA, COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO RELACIONADOS À CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. 5. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NEM SE MANIFESTA SOBRE A ADMISSIBILIDADE E A SUFICIÊNCIA DA PROVA EMPRESTADA APRESENTADA PELA AUTORA, ENCERRANDO A INSTRUÇÃO SEM PRONUNCIAMENTO FUNDAMENTADO SOBRE OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. 6. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APÓS O NÃO ENFRENTAMENTO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS PERTINENTES, CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA. 7. A SENTENÇA DEIXA DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 111/1977, QUESTÃO INDISPENSÁVEL AO EXAME DOS DEMAIS PLEITOS DEDUZIDOS NA DEMANDA. 8. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO JURÍDICA E FÁTICA RELEVANTE CAPAZ DE INFLUENCIAR A CONCLUSÃO ADOTADA CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 9. A INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS PENDENTES DE ESCLARECIMENTO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SEM APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA EMPRESTADA PERTINENTES À DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES. 2. É NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDO EXPRESSO E QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EM AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. 3. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PROVA E POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DE MÉRITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169; CPC, ARTS. 370, 489, §1º, IV, E 1.013, §3º; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI MUNICIPAL Nº 111/1977. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003399-27.2018.8.19.0026, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0886814-03.2025.8.19.0001, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804438-83.2023.8.19.0209, REL. DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2026.