TJRJ 0818295-69.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A DECISÃO SANEADORA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PRESUMIDO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO SANEADORA (ART. 357 DO CPC), ATO PROCESSUAL QUE DELIMITA AS QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA LIDE, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E ACARRETA A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS SUBSEQUENTES. FLAGRANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO O PREJUÍZO À PARTE ASSISTIDA PRESUMIDO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA FASE CRUCIAL DE DEFINIÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO VICIADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO FEITO, OBSERVANDO-SE A PRERROGATIVA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.