TJRJ 3000667-22.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGÍVEL DO PAGAMENTO DAS FATURAS. 2. O AGRAVANTE ALEGOU ADIMPLEMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E APRESENTOU COMPROVANTES DE QUITAÇÃO REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2025, ALÉM DE CERTIDÃO DA CONCESSIONÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. 3. NOTICIADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE DEZ DIAS, COM PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA E À ATIVIDADE LABORATIVA REMOTA DO AGRAVANTE. 4. DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, COM MAJORAÇÃO POSTERIOR DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 5. POSTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA A MAJORAR A MULTA EM RAZÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA ALEGADA ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO ACARRETA PREJUÍZOS GRAVES E IMEDIATOS AO CONSUMIDOR. 8. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A ADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS FATURAS VENCIDAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. 9. PRESENTES O PERIGO DE DANO E A PROBABILIDADE DO DIREITO, JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 10. A MEDIDA É REVERSÍVEL E NÃO HÁ ÓBICE AO SEU DEFERIMENTO. 11. O AGRAVANTE DEVE MANTER O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS VINCENDAS PARA EVITAR NOVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO A DE POSTERIOR MAJORAÇÃO DA MULTA. ________________________ _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 22 E 42; CPC, ART. 300.