TJRJ 0807435-55.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VANTAGENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 DEVE SER APLICADO AOS DOCENTES ESTADUAIS, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DA LEI ESTADUAL 5.539/2009; E (III) FIXAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO À PARTE DECIDIR PELA ADESÃO AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA OU PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL, CONFORME ART. 104 DO CDC.AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1326541 (TEMA 1218).CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 7. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167-DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 8. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911), ANALISADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 9. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, E A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 11. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15. 12. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE NO ART. 29 DA LEI 1.614/90. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO À PARTE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PELA DEFESA AUTÔNOMA DO SEU DIREITO. 2. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 1218. 3. O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR. 4. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCIDÊNCIA DO PISO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, EM RAZÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 5. A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL, NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, NEM AFRONTA AS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DO STF. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER APURADAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA NOS PERÍODOS ANTERIORES À EC Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, APENAS PELA TAXA SELIC, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA EC Nº 136/2025, APÓS A SUA VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, 2º, 37, 39, 61 E 206, VIII; ADCT, ART. 60; CDC, ART. 104; CPC, ARTS. 85, §11, 373, II, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 311, II; CC, ARTS. 397 E 405; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§1º E 3º; LEI FEDERAL Nº 9.394/1996, ART. 62; LEI Nº 9.868/1999, ART. 27; LEI Nº 8.437/1992, ART. 4º, §8º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 13, 14, 15, 21, 22 E 29; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ARTS. 3º E 6º, II; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27.02.2013; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS, TEMA REPETITIVO Nº 911; STJ, TEMA Nº 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0228901-59.2018.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800707-04.2022.8.19.0019; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041746-37.2023.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0866873-72.2022.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0012063-76.2020.8.19.0026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064820-57.2022.8.19.0000.