TJRJ 0802130-51.2023.8.19.0055

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO (SÚMULAS Nº 479/STJ E 94/TJRJ). OPERAÇÕES EM DISCREPÂNCIA COM O PADRÃO DE CONSUMO DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA, PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL, INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇAS, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM O OBJETIVO DE SUA REFORMA, A FIM DE SE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE, NO CASO CONCRETO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 297, DO E. STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 94/TJRJ E 479/STJ. 4. CABERIA À CASA BANCÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TER AGIDO DILIGENTEMENTE NO CASO, COM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS OBJETO DESTA LIDE E IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA FORAM, DE FATO, POR ELA REALIZADAS OU QUE ESTARIAM DE ACORDO COM O SEU PERFIL. 5. RESSALTE-SE QUE, CONFORME BEM PONTUADO PELA R. SENTENÇA, A AUTORA, ORA APELADA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS ESTAVAM EM DISSONÂNCIA COM O SEU PADRÃO DE CONSUMO. 6. SOBRE O PONTO, IMPÕE DESTACAR QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM DAS QUAIS PODE SE VALER O MAGISTRADO (ARTIGO 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÕES ANÔMALAS E DISSONANTES DAS USUAIS, JUSTAMENTE POR MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA FRAUDES, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM BLOQUEAR EVENTUAIS OPERAÇÕES SUSPEITAS E ORIENTAR OS CLIENTES A CONTATAREM O CALLCENTER PARA RATIFICAÇÃO E CONCLUSÃO DOS NEGÓCIOS. 7. NÃO BASTASSE O FATO DE AS TRANSAÇÕES DESTOAREM DO PERFIL COMUM DA CONSUMIDORA, O FORNECEDOR, MESMO APÓS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SE RECUSOU A, VOLUNTARIAMENTE, ADMITIR A EXISTÊNCIA DA FRAUDE E ASSUMIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 8. ASSIM, HÁ QUE SE PRESUMIR, PARA FINS DE DIREITO, COMO IRREGULARES E FRAUDULENTOS OS NEGÓCIOS OBJETO DA LIDE. E CONSIDERANDO O DESINTERESSE DA PRESTADORA DE SERVIÇO EM SE DESINCUMBIR DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO DE SUA PARTE, QUE CULMINOU EM DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE POR DÉBITOS QUE ORA SE TÊM POR ILEGÍTIMOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. 9. DESTARTE, ACERTADA A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO, AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 10. DE INÍCIO, INSTA DESTACAR QUE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS POR ELA PERPETRADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 11. SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DOS EARESP 600.663/RS (CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021), ASSENTOU QUE A APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 12. ALÉM DISSO, NO CASO CONCRETO, INDENE DE DÚVIDAS A CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À AUTORA/APELADA, EM DECORRÊNCIAS DA FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO/APELANTE. 13. NO QUE TANGE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, FORAM ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUÍZO, COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, DO INTERESSE JURÍDICO LESADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA MATÉRIA (GRUPO DE CASOS), FIXADO O VALOR, NESSA FASE, EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). 14. CONSIDERAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR QUE, NA SEGUNDA FASE, ENSEJARIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, DE MODO A ATINGIR O QUANTITATIVO FINAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRARIA APTO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 15. CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO DA CONSUMIDORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA E, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVE SER MANTIDO. 16. CONCLUI-SE, POIS, PELO FORÇOSO DESPROVIMENTO DO PRESENTE APELO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA ATACADA. 17. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.